O presente regulamento entra em vigor 1 dia após a data da sua publicitação, mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo a divulgação no sítio da internet - www.cm-stirso.pt.
ANEXO I
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312374008
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2019