O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
- a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)A alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alterações posteriores.