Edital

Edital n.º 844/2020

Torna pública a aprovação do Regulamento de Apoio a Pessoas em situação de Vulnerabilidade Social do Município de Arcos de Valdevez - comparticipação de encargos com água e saneamento

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)A alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alterações posteriores.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

O presente Regulamento tem por objetivo definir as condições de acesso a apoio social a pessoas em situação de vulnerabilidade social residentes no município de Arcos de Valdevez.

Artigo 3.º

Medida de Apoio

O presente Regulamento contempla a medida de apoio financeiro ao pagamento dos encargos com água e saneamento a famílias que residam no município de Arcos de Valdevez e que estejam em situação de comprovada vulnerabilidade social.

Artigo 4.º

Natureza do Apoio

1 -O montante do apoio a atribuir aos agregados familiares que cumpram os critérios de elegibilidade terá a natureza pecuniária, sob a forma de desconto na fatura emitida pela entidade gestora das redes de água e drenagem de águas residuais em baixa, de 100 % das tarifas fixas de água e de saneamento constantes do tarifário que estiver em vigor.
2 -O apoio a que alude o número anterior só é válido para um único local de consumo, coincidente com a residência permanente do agregado familiar.

Artigo 5.º

Conceitos

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que integram a mesma declaração de rendimentos para efeitos de tributação em sede de IRS ou, alternativamente, caso a situação tenha alterado após a última declaração de IRS entregue, o conjunto das pessoas que, quer tenham relação de parentesco ou não, residam em economia comum, ou seja, em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, comprovada através de atestado da Junta de Freguesia da residência.
b)Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida: agregados familiares que integrem os critérios de acesso previstos na alínea a) do artigo 7.º
c)Rendimento - Valor resultante da soma de todos os recursos financeiros do agregado familiar, auferidos com regularidade, designadamente provenientes do trabalho por conta de outrem (incluindo subsídio de férias e subsídio de natal), trabalho independente (profissional ou empresarial), prestações sociais sob a forma de abonos, bonificações, subsídios, complementos, pensões e apoios, pensão de alimentos, rendas, juros, dividendos, mais-valias, indemnizações e outros valores de natureza análoga, com exceção das Prestações sociais por encargos familiares, Prestações sociais por deficiência, Prestações sociais por dependência, Rendimentos obtidos por jovens que prestem trabalho no período de férias escolares.
d)Rendimento Anual Ilíquido: valor resultante da soma de todos os rendimentos (alínea c), auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, traduzidos numa base anual (multiplicando cada valor mensal pelo n.º de vezes em que o mesmo é recebido num ano civil), a comprovar através da cópia do último recibo de vencimento, último comprovativo dos apoios provenientes da Segurança Social e outros documentos comprovativos equivalentes; no caso dos rendimentos profissionais ou empresariais, servirá a última declaração de IRS;
e)Rendimento Mensal Ilíquido: valor resultante da divisão do Rendimento Anual Ilíquido por 14.
f)Rendimento Mensal Ilíquido per capita: valor resultante da divisão do Rendimento Mensal Ilíquido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
g)Economia comum: considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio, as pessoas que com o mesmo habitem com caráter de permanência, não se excluindo deste âmbito as deslocações e/ou ausências de membros, por período até 30 dias, ou superior, desde que motivadas por razões de saúde, cumprimento de pena privativa de liberdade, estudos, formação profissional ou relação laboral que se revista de carácter temporário.

Artigo 6.º

Destinatários

O apoio previsto no presente Regulamento destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Arcos de Valdevez, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água.

Artigo 7.º

Condições de acesso

a)Poderá beneficiar do apoio ao pagamento das tarifas fixas de água e de saneamento, nos termos do artigo 4.º:
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);
Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos;
Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego e Social de Desemprego Subsequente;
Beneficiários do 1.º escalão do abono de família para crianças e jovens;
Beneficiários de Pensão Social de Velhice ou Pensão Social de Invalidez, cujo rendimento mensal ilíquido per capita (alínea f do artigo 5.º) seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social.
b)Para além dos beneficiários elencados na alínea anterior, tem acesso ao apoio social o agregado familiar cujo rendimento mensal ilíquido per capita (alínea f do artigo 5.º) seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social.
c)O agregado familiar deve ter residência permanente em habitação situada no concelho de Arcos de Valdevez.
d)No momento da apresentação do requerimento para apoio, a habitação referida na alínea anterior deverá estar ligada à rede pública de abastecimento de água e terá de haver registo de consumo efetivo nos três (meses) antecedentes.
e)Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica, financeira e patrimonial do agregado familiar.
f)Nenhum dos elementos do agregado familiar pode ter dívidas por regularizar ao Município de Arcos de Valdevez.
g)O agregado familiar não poderá possuir outros rendimentos que não os declarados no requerimento do apoio.

Artigo 8.º

Duração do Apoio

1 -O apoio previsto no artigo 4.º durará, em regra, pelo período de 12 meses, podendo renovar-se, por igual período, mediante instrução de novo pedido de apoio e:
1. a)Enquanto se verificarem as condições de acesso previstas no artigo 7.º;
2. b)Enquanto não for revogado o presente Regulamento.
2 -O apoio aprovado cessa se for detetada a prestação de falsas declarações pelo (a) beneficiário (a) ou a omissão de dados relevantes.

Artigo 9.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário do requerimento de Apoio Social, devidamente preenchido, constante do ANEXO ao presente Regulamento e disponível na página da Câmara Municipal (www.cmav.pt) através do link cmav.pt, na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal e na Loja de Atendimento da entidade gestora;
2. b)Cópia das últimas três (3) faturas de água;
3. c)Cópia da última declaração de IRS validamente entregue e respetiva nota de liquidação;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, comprovando a atual residência e a composição do agregado familiar, nos termos do artigo 5.º;
5. e)Recibos e documentos comprovativos dos rendimentos a que aludem as alíneas c) e d) do artigo 5.º
6. f)Certidão do Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez em como não aufere rendimentos sujeitos à entrega da Declaração de IRS e Declaração da Segurança Social comprovativa das prestações auferidas por todos os elementos adultos do agregado familiar que não estejam sujeitos à entrega da Declaração de IRS.
7. g)O pedido de apoio poderá ser submetido através do preenchimento do formulário digital através do link cmav.pt ou entregue diretamente no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal.
2 -Para esclarecimento de dúvidas ou pedido de informação adicional deverá contactar o Serviço de Ação Social através do n.º 258 520 504 ou através do endereço eletrónico [email protected].

Artigo 10.º

Tramitação e Decisão

1 -O pedido de apoio social será sujeito a apreciação técnica por parte do Serviço de Ação Social do Município, a quem compete ter o registo e controlo de todos os apoios concedidos.
2 -De seguida, o pedido será remetido, com parecer técnico de enquadramento normativo, para decisão da Câmara Municipal.
3 -Após aprovação do apoio por parte da Câmara Municipal, a Divisão Administrativa e Financeira procede ao cabimento/compromisso da despesa aprovada e comunica, de seguida, a decisão de aprovação à entidade gestora, indicando o nome do(a) titular do contrato, o respetivo número de contribuinte e o código de identificação do local de consumo, que fará constar, na próxima fatura a emitir, o desconto relativo ao apoio financeiro aprovado pela Câmara Municipal, com a menção "Apoio aprovado pela Câmara Municipal".
4 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira o controlo dos apoios aprovados, de modo a proceder à verificação da conformidade das faturas recebidas da entidade gestora com respeito aos apoios a suportar pela Câmara Municipal, através de pagamento àquela.
5 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal pode solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para verificação dos pressupostos de elegibilidade.

Artigo 11.º

Audiência Prévia

É facultado aos interessados o direito de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07de janeiro, para se pronunciarem sobre o conteúdo das decisões que lhes forem desfavoráveis.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(ver documento original)

313363756

Artigo 5.º

Conceitos

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que integram a mesma declaração de rendimentos para efeitos de tributação em sede de IRS ou, alternativamente, caso a situação tenha alterado após a última declaração de IRS entregue, o conjunto das pessoas que, quer tenham relação de parentesco ou não, residam em economia comum, ou seja, em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, comprovada através de atestado da Junta de Freguesia da residência.
b)Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida: agregados familiares que integrem os critérios de acesso previstos na alínea a) do artigo 7.º
c)Rendimento - Valor resultante da soma de todos os recursos financeiros do agregado familiar, auferidos com regularidade, designadamente provenientes do trabalho por conta de outrem (incluindo subsídio de férias e subsídio de natal), trabalho independente (profissional ou empresarial), prestações sociais sob a forma de abonos, bonificações, subsídios, complementos, pensões e apoios, pensão de alimentos, rendas, juros, dividendos, mais-valias, indemnizações e outros valores de natureza análoga, com exceção das Prestações sociais por encargos familiares, Prestações sociais por deficiência, Prestações sociais por dependência, Rendimentos obtidos por jovens que prestem trabalho no período de férias escolares.
d)Rendimento Anual Ilíquido: valor resultante da soma de todos os rendimentos (alínea c), auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, traduzidos numa base anual (multiplicando cada valor mensal pelo n.º de vezes em que o mesmo é recebido num ano civil), a comprovar através da cópia do último recibo de vencimento, último comprovativo dos apoios provenientes da Segurança Social e outros documentos comprovativos equivalentes; no caso dos rendimentos profissionais ou empresariais, servirá a última declaração de IRS;
e)Rendimento Mensal Ilíquido: valor resultante da divisão do Rendimento Anual Ilíquido por 14.
f)Rendimento Mensal Ilíquido per capita: valor resultante da divisão do Rendimento Mensal Ilíquido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
g)Economia comum: considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio, as pessoas que com o mesmo habitem com caráter de permanência, não se excluindo deste âmbito as deslocações e/ou ausências de membros, por período até 30 dias, ou superior, desde que motivadas por razões de saúde, cumprimento de pena privativa de liberdade, estudos, formação profissional ou relação laboral que se revista de carácter temporário.