- 1 -O Presente Regulamento adita o Regulamento e tabela de taxas, tarifas e preços do Município de Grândola, publicado com o edital n.º 637/2012, na 2.ª série do Diário da República a 11 de julho.
- 2 -O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária e de cobrança de preços devidos à autarquia nos termos da lei, que ocorram na área do Concelho de Grândola.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/10/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2017