Art.º 13 · Edital n.º 85/2019 — Das Ementas

1 -As refeições a servir diariamente constam de uma ementa semanal que será afixada pelo estabelecimento de educação e ensino antecipadamente e em local visível para a comunidade escolar, podendo ainda ser consultada na página da internet do agrupamento de escolas e na plataforma informática (SIGA) disponibilizada pela Câmara Municipal.
2 -A constituição das refeições, os componentes da ementa e respetiva capitação dos alimentos obedecerá às orientações emanadas pela Direção Geral de Educação, em colaboração com a Direção Geral de Saúde e Ordem dos Nutricionistas.
3 -A inclusão de uma refeição vegetariana dependerá, nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, da procura desta opção pelos encarregados de educação. Sempre que tal aconteça, caberá ao estabelecimento de ensino informar a Câmara Municipal que comunicará essa necessidade à empresa de restauração coletiva, de modo a que este possa contemplar a opção vegetariana no Plano de Ementas a aprovar mensalmente.
4 -Quando devidamente justificadas por prescrição médica ou por motivos religiosos, podem ser servidas ementas alternativas, mantendo-se, sempre que possível, a matéria-prima da ementa do dia.
5 -Para efeitos do número anterior, o pedido de ementa alternativa acompanhado do respetivo relatório médico deverá obrigatoriamente ser dirigido à Câmara Municipal que diligenciará junto da empresa de restauração coletiva à qual está concessionado o refeitório a sua exequibilidade.
6 -Nas situações de visitas de estudo, saídas para o exterior em tempo letivo, interrupções letivas ou mês de julho, será disponibilizado um almoço do tipo piquenique.
7 -Para efeitos do número anterior, cabe ao estabelecimento de ensino com uma antecedência mínima de 15 dias informar a Câmara Municipal da calendarização prevista e do número de utilizadores. A não observância destas condições poderá inviabilizar o deferimento da solicitação.

Artigo 13.º — Das Ementas

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