O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009.
302020944
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2009
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009.
302020944
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2009