Com a liquidação das taxas, licenças e outras receitas municipais, o Município assegura, ainda, a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal.
Artigo 10.º — Liquidação de Impostos devidos ao Estado
Vigente desde: 26/06/2024
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Em vigor desde 26/06/2024