Art.º 17 · Edital n.º 850/2024 — Isenções e reduções em matéria de utilização do espaço público

1 -Poderão estar isentas do pagamento de taxas pela ocupação do domínio público com estacionamento privativo e mediante parecer dos serviços municipais as seguintes entidades e nos limites abaixo referidos:
1. a)As Freguesias;
2. b)As Forças Militarizadas e Policiais;
3. c)As Empresas e Fundações Municipais e as pessoas coletivas participadas pelo Município;
4. d)As Corporações de Bombeiros;
5. e)Pessoas com deficiência física;
6. f)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as Instituições particulares de solidariedade social;
7. g)Tribunal Judicial;
8. h)Escolas de condução.
2 -As entidades referidas no número anterior podem ainda ficar isentas do pagamento de taxas pela ocupação do domínio público com rampas fixas de acesso.

Artigo 17.º — Isenções e reduções em matéria de utilização do espaço público