Art.º 2 · Edital n.º 850/2024 — Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo gerador da obrigação de pagamento das taxas, licenças e preços previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município de Esposende.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas, licenças e preços previstas no presente Regulamento e Tabela anexa, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e a Comunidades Intermunicipais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o Setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 2.º — Incidência Subjetiva