Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas, licenças ou outras receitas municipais, devidas ao Município, constitui fundamento de:
- a)Não emissão ou renovação de qualquer licença;
- b)Rejeição liminar dos requerimentos;
- c)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
- d)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico, bem como de bens que estejam sob a gestão do Município.