Art.º 53 · Edital n.º 850/2024 — Envio e Restituição de documentos

1 -Os documentos solicitados pelo interessado podem ser remetidos por via postal, desde que o mesmo tenha manifestado esta intenção, juntando à petição envelope devidamente endereçado e estampilhado, e/ou proceda ao pagamento das competentes taxas, nos casos em que a liquidação se possa efetuar.
2 -Se for manifestada a intenção do documento ser enviado por correio, ao preço do documento acresce os custos de expedição, com cobrança de taxas e respetivos custos, as despesas correm todas por conta do peticionário.
3 -Sempre que o interessado requeira a restituição de documentos juntos a processos, desde que estes sejam dispensáveis, ser-lhe-ão os mesmos restituídos.
4 -As cópias extraídas nos serviços municipais estão sujeitas ao pagamento das taxas que se mostrem devidas, sendo as mesmas cobradas no momento da entrega das mesmas ao interessado de acordo com a Tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 53.º — Envio e Restituição de documentos