Artigo 56.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as normas regulamentares ou atos administrativos que disponham diferentemente, sobre as matérias por ele abrangidas, nomeadamente a Parte H - Receitas Municipais, o Anexo 8 - Tabela de Taxas e Preços Municipais e, ainda, o Anexo 10 - Fundamentação económica-financeira das taxas e preços municipais do Código Regulamentar do Município de Esposende, com exceção das matérias referentes aos Preços e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que se mantêm em vigor, nos termos que se estabelecem no seu articulado e nos Anexos atrás referidos.