Compete aos agentes fiscalizadores:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento,
- b)Fiscalizar o cumprimento do presente regulamento por parte dos utentes;
- c)Registar as infracções verificadas ao presente Regulamento, ao Código da Estrada e legislação complementar;
- d)Desencadear as acções necessárias à remoção dos veículos estacionados indevida ou abusivamente.
- e)Denunciar às autoridades policiais as infracções registadas nos termos da alínea b)