Art.º 7 · Edital n.º 851/2009 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito activo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do acto ou facto, sujeito a liquidação;
4. d)Rnquadramento no Regulamento;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do respectivo processo administrativo, anotando-se nele o número, o valor e a data do documento de cobrança processado, salvo se for junto ao processo um exemplar desse documento.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
4 -Quando sobre o facto ou pedido incidam, objectivamente, diferentes tipos de taxas, será a receita em causa liquidada pela soma das diferentes parcelas aplicáveis.

Artigo 7.º — Procedimento na liquidação