Artigo 1.º — Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, das alíneas h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), do n.º 1, do artigo 8.º Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro (na sua atual redação).