O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320018203
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320018203
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2026