As funções do/a Provedor/a do Munícipe cessam antes do termo da designação, nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;
- c)Perda dos requisitos de designação para órgão autárquico;
- d)Destituição fundamentada pelo Presidente Câmara Municipal, ou por quem este delegar.