Artigo 19.º Pagamento em prestações
Artigo 18.º Prazo para pagamento
Vigente desde: 08/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2026
Artigo 19.º Pagamento em prestações
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2026