1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar atribuído às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da competência para a criação de taxas prevista no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
2 -O presente Regulamento é elaborado em conformidade com o disposto na seguinte legislação:
1. a)Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
2. b)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
3. c)Lei das Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;
4. d)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual;
5. e)Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;
6. f)Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2022, de 22 de fevereiro, na sua redação atual;
7. g)Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
8. h)Demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo da demais legislação e regulamentação aplicáveis, o presente Regulamento define e regula as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais devidas pelo exercício da atividade de comércio a retalho por feirantes, vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou bebidas e na Praça Municipal, estabelecendo os mecanismos que regem a respetiva incidência, liquidação e cobrança, bem como eventuais isenções, reduções, agravamento, valor, fórmula de cálculo e fundamentação económico-financeira, modo de cobrança e pagamento e formas de extinção da prestação tributária.
2 -Em particular, o presente Regulamento define e regulamenta:
1. a)As regras de funcionamento da atividade de comércio a retalho não sedentário, exercido por feirantes e por vendedores ambulantes, incluindo a atividade de restauração ou de bebidas;
2. b)As regras de organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior da Praça Municipal de Trancoso.
3 -O presente Regulamento aplica-se, em todo o território do Município de Trancoso, à:
1. a)Atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes, incluindo a atividade de restauração e bebidas;
2. b)Atividade de venda na Praça Municipal de Trancoso.
4 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento:
1. a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
5. e)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, as seguintes palavras ou expressões têm o seguinte significado:

1 -Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, a distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas;
2 -Atividade de comércio a retalho não sedentária - a atividade de comércio a retalho exercida em locais do domínio público, em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada, nomeadamente, em unidades móveis ou amovíveis;
3 -Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária - a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;
4 -Equipamento amovível - equipamento de apoio à venda ambulante, sem fixação ao solo;
5 -Equipamento móvel - equipamento de apoio à venda ambulante que pressupõe a existência de rodas;
6 -Espaço Público - a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público do Município;
7 -Feira - o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas e grossistas que exercem a atividade com carácter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas ou outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;
8 -Feirante - a pessoa singular e coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentário em feiras;
9 -Mercado local de produtores - o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;
10 -Operadores económicos - os feirantes, vendedores ambulantes, prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas não sedentários, ou vendedores na Praça Municipal aos quais são aplicáveis as normas previstas no presente regulamento;
11 -Praça Municipal - o recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal, especificamente destinado à venda a retalho e por grosso de produtos alimentares, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum;
12 -Produtos alimentares ou géneros alimentícios - os elementos para consumo humano conforme definidos pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28/01/2002, que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a segurança dos alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
13 -Produção local - os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;
14 -Produtos agrícolas - os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos de pesca e aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, 17 de dezembro;
15 -Recinto da feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior destinado à realização de feiras;
16 -Venda direta - o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção;
17 -Vendedor ambulante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos de feira;
18 -Participantes ocasionais - os que não exercem de forma habitual a atividade de feirante e que, ocasional e esporadicamente, pretendam participar na feira, nomeadamente, os pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da área de residência, vendedores ambulantes e outros participantes ocasionais.

Artigo 4.º

Competência

1 -Compete à Câmara Municipal assegurar a gestão e manutenção das feiras, dos mercados ou praças, da venda ambulante e da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária realizados na área do Município, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e assegurar o seu bom e pleno funcionamento.
2 -Compete ainda à Câmara Municipal esclarecer eventuais dúvidas, bem como resolver e integrar eventuais lacunas que resultem da aplicação do presente Regulamento.
3 -As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas no Presidente da Câmara e subdelegadas por este nos Vereadores e nos Dirigentes das unidades orgânicas do Município.
4 -A Câmara Municipal de Trancoso tem competência em matéria contraordenacional, a qual poderá ser delegada no Presidente da Câmara.

Artigo 5.º

Incidência Objetiva

As taxas municipais previstas pelo presente Regulamento incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, em especial pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público ou privado municipal, pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva, e são devidas pelos atos ou factos previstos na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Trancoso.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa, singular ou coletiva, os patrimónios autónomos, as organizações de facto ou de direito e outras entidades legalmente equiparadas, que, nos termos da lei e do presente Regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária devida ao Município de Trancoso.

Artigo 7.º

Fundamentação Económico-Financeira

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas no presente Regulamento consta do Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira da matriz de taxas e licenças do Município de Trancoso e respetivo anexo, bem como da Nota Justificativa em preâmbulo.

Capítulo II - LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento é efetuada com base nos valores nela fixados.
2 -No caso de taxas de quota variável, o montante a pagar pelo sujeito passivo resulta da aplicação dos indicadores previstos na Tabela referida no número anterior.
3 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.
5 -Os valores obtidos nas operações de cálculo ou atualização das taxas são arredondados, por excesso, para a unidade cêntimo, em múltiplos de cinco.
6 -Para efeito da determinação dos montantes das taxas ou outras receitas municipais a pagar pelo sujeito passivo, as medições lineares, de superfície ou de volume são sempre arredondas, por excesso, para a unidade ou fração imediatamente superior.

Artigo 9.º

Nota de liquidação

A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, designado por Nota de Liquidação, do qual deverá constar:

a)Identificação do sujeito passivo;
b)Identificação do sujeito ativo;
c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
d)Enquadramento na tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;
e)Cálculo do montante a pagar.

Artigo 10.º

Notificações

1 -A liquidação é notificada aos interessados através de carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória tal formalidade, caso em que a notificação da liquidação poderá efetuar-se por contacto pessoal, no local em que o notificando for encontrado, por carta simples, por transmissão eletrónica de dados ou através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital da caixa de postal eletrónica ou na área reservada no Portal das Finanças.
2 -As notificações referidas no número anterior deverão fazer menção expressa:
1. a)Ao autor do ato e à qualidade em que o pratica;
2. b)Ao conteúdo da deliberação ou decisão;
3. c)Aos fundamentos da deliberação ou decisão;
4. d)Ao prazo para pagamento voluntário;
5. e)À advertência de que a falta de pagamento, no prazo estabelecido, implica a cobrança coerciva da dívida, acrescida dos respetivos encargos;
6. f)Aos meios de defesa contra o ato de liquidação.
3 -As notificações referidas no n.º 1 deverão ser acompanhadas da cópia da nota de liquidação/fatura.
4 -Caso a notificação da liquidação tenha sido efetuada por carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se efetuada na data da assinatura do aviso e na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente.
5 -Caso o aviso de receção tenha sido devolvido em virtude de o seu destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação da liquidação considera-se efetuada no 16.º dia após a data da devolução do aviso de receção.
6 -Nas restantes situações, a notificação da citação considera-se feita na data em que a mesma chegue ao destinatário.

Artigo 11.º

Revisão do ato de liquidação

1 -Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional.
3 -O sujeito passivo devedor é notificado da liquidação adicional nos termos previstos no artigo anterior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à cobrança coerciva da dívida.
4 -À Nota de Liquidação adicional aplica-se o disposto no artigo 9.º do presente Regulamento.
5 -Quando, por erro imputável aos serviços do Município, tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de 4 (quatro) anos sobre o respetivo pagamento, os serviços deverão promover, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, de imediato, a sua restituição.
6 -Não haverá lugar à liquidação adicional ou à restituição oficiosa de quantias devidas ou a pagar quando o quantitativo respeitante a cada ato, considerado individualmente, seja igual ou inferior a € 2,5, em virtude das despesas administrativas a tal ato inerentes, valor que poderá ser atualizado sempre que alteração na Lei, em Regulamento ou nos índices de inflação o justifiquem.
7 -A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelo interessado, para liquidação das taxas ou outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas é punível nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo do procedimento civil e criminal aplicável.

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e outras receitas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação referida no número anterior é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias a contar da sua receção.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal competente na área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 13.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 14.º

Prescrição

1 -As dívidas às autarquias locais prescrevem no prazo de 8 (oito) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a 1 (um) ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Capítulo III - COBRANÇA

Artigo 15.º

Cobrança de taxas e outras receitas municipais

1 -Salvo disposição em contrário, e quando aplicável, as taxas e outras receitas municipais são pagas na tesouraria municipal, no serviço de atendimento do Município, ou por outros meios de pagamento transacionáveis previstos no artigo 17.º, no próprio dia da liquidação e antes da prática dos atos a que respeitem.
2 -Quando a liquidação dependa de organização de processo com prévia informação dos serviços, o pagamento das taxas e outras receitas municipais deve ter lugar nos prazos fixados e constantes da notificação efetuada para o efeito.
3 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de autorização ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado municipal em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 16.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em dívida todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o contribuinte usufruiu de facto do serviço ou do benefício sem o respetivo pagamento.
2 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais dentro dos prazos previstos neste Regulamento, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, considerando-se o contribuinte em incumprimento definitivo a partir do momento da referida extração da certidão de divida.
3 -São devidos juros de mora sobre a quantia devida pelo sujeito passivo a partir da data da extração da certidão de dívida.
4 -À cobrança coerciva de quaisquer dívidas ao Município, provenientes de taxas e outras receitas municipais é aplicável, com as necessárias adaptações, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o artigo 56.º da Lei das Finanças Locais.

Capítulo IV - PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO

Artigo 17.º

Pagamento

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -As taxas e receitas previstas no presente Regulamento extinguem-se através do pagamento ou de outras formas de extinção previstas na Lei Geral Tributária.
3 -As taxas e receitas municipais podem ser pagar por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.
4 -O pagamento das taxas e receitas municipais pode ser efetuada:
1. a)Na tesouraria da Câmara Municipal de Trancoso;
2. b)Por transferência bancária, devendo, neste caso, o sujeito passivo remeter ao Município o respetivo comprovativo de pagamento;
3. c)Na rede caixa automática multibanco por referência bancária, quando disponível;
4. d)Pela Internet, através de telemultibanco ou outro pagamento online, quando disponível.

Artigo 18.º

Prazo para pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias contínuos, salvo nos casos em que a lei fixe outro prazo específico.
2 -Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias contínuos.
3 -Sempre que o pagamento da taxa não seja efetuado nos prazos fixados nos números anteriores, ao valor da taxa acrescerão juros de mora, calculados nos termos da lei.
4 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 19.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante pedido fundamentado do interessado, o Presidente da Câmara pode autorizar que o pagamento das taxas seja feito em prestações, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação da situação económica do requerente, bem como no caso de montantes elevados, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntario.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o seu montante, o número de prestações pretendidas e os motivos que fundamentam o pedido.
3 -Caso o pedido seja deferido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizadas, que não poderá ser superior a 12 (doze), acrescendo ao valor de cada prestação juros legais, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que corresponda.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 20.º

Atos urgentes

Pela emissão de todos os documentos, designadamente, atestados, certidões, alvarás, licenças, fotocópias simples ou autenticadas, segundas vias e outras, requeridos com carácter de urgência será cobrado o dobro das taxas fixadas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento, e desde que o respetivo pedido possa ser satisfeito no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 21.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto na lei e no presente Regulamento, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais, no prazo estabelecido para o efeito, implica a extinção do procedimento.
2 -O interessado pode obstar à extinção do procedimento mediante a realização do pagamento da quantia liquidada em dívida, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias contínuos após o termos do respetivo prazo.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 22.º

Fiscalização, instrução e decisão dos processos

1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas à ASAE, a fiscalização do funcionamento das feiras e dos mercados municipais, bem como da venda ambulante e da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, nomeadamente quanto ao cumprimento do presente Regulamento, compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal.
2 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação num Vereador ou Dirigente do Município.
3 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias, nos termos do número anterior, incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou equipamentos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.

Artigo 23.º

Inspeção sanitária

1 -A inspeção sanitária da Praça Municipal de Trancoso é da responsabilidade do(s) Médico(s) Veterinário(s) Municipal(is).
2 -Compete ao Médico Veterinário Municipal, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços da Praça Municipal;
2. b)Vigiar as condições dos locais de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higienossanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização de géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 24.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, quando aplicável, e, em todos os outros casos, nos termos do regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, com coima a fixar, graduada de € 3,74 até ao máximo de € 3.740,98, no caso de pessoa singular, e de € 374 até ao máximo de € 44.891,81, no caso de pessoas coletivas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, constitui contraordenação:
1. a)A falta de pagamento das taxas devidas nos termos do presente Regulamento, com coima graduada de € 250 até ao máximo de € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.250 até ao máximo de € 20.000, no caso de pessoa coletiva;
2. b)A ocupação de espaços de venda de ocupação ocasional sem a prévia autorização da Câmara Municipal, com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.750 até ao máximo de € 20.000, no caso de pessoa coletiva;
3. c)A ocupação pelo feirante de lugar diferente daquele para que foi autorizado, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500 euros, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
4. d)A ocupação pelo feirante de espaço para além dos limites do lugar de terrado que lhe foi atribuído, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
5. e)A falta de cuidado por parte do feirante quanto à limpeza e à arrumação do espaço de instalação da sua venda, quer durante a realização do mercado quer aquando do levantamento do mesmo, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 150, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 300, no caso de pessoa coletiva;
6. f)A utilização de outros equipamentos que não os disponíveis nos mercados para a fixação de toldos ou barracas, bem como a danificação do pavimento ou qualquer equipamento disponível no espaço do mercado, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 250, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa coletiva;
7. g)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
8. h)Intromissão em negócios ou transações que decorrem entre o público e outros feirantes, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500 euros, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
9. i)Incumprimento pelo feirante das orientações que lhe tenham sido dadas pelos trabalhadores do Município, afetos ao serviço das feiras, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
10. j)Incumprimento das regras previstas para a exposição de produtos, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
11. k)Incumprimento dos horários estabelecidos no presente Regulamento, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
12. l)O incumprimento dos limites e restrições à venda ambulante estabelecidos no presente Regulamento, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
13. m)A realização de feiras em desconformidade com o disposto no artigo 49.º do presente Regulamento, com coima graduada de € 500 até € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.750 até ao máximo de € 20.000 euros, no caso de pessoa coletiva;
14. n)Permanecer nos locais de venda e restantes espaços da Praça Municipal para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após o encerramento, ou fora dos períodos de abastecimento, sem a autorização, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 250, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa coletiva;
15. o)A realização de obras nos locais de venda sem prévia autorização expressa da Câmara Municipal, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
16. p)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior da Praça Municipal, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 300, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
17. q)A cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização prévia da Câmara Municipal, da exploração do local, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
18. r)A utilização do local para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi cedido, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
19. s)A não utilização injustificada do lugar por um período superior a 4 dias seguidos ou 10 dias interpolados por ano, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva.
3 -A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade.
4 -A tentativa é punível, com coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
5 -Em caso de reincidência, os limites máximos e mínimos da coima são elevados para o dobro.
6 -O produto das coimas reverte integralmente para a Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:

a)Perda, a favor do Município de Trancoso, de equipamentos, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos utilizados na prática da infração;
b)Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos municipais;
c)Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas municipais relacionadas com o exercício da atividade;
d)Apreensão de objetos utilizados na prática da infração, sem prejuízo do respetivo procedimento criminal ou indemnização por responsabilidade civil.

Artigo 26.º

Apreensão provisória de objetos

1 -No caso de infrações que originem a aplicação da sanção previstas na alínea a) do artigo anterior, os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração, ou que por esta forma foram produzidos e, bem assim quaisquer outros que forem suscetíveis de servir como prova, podem ser provisoriamente apreendidos, devendo tal decisão ser notificada aos titulares de direitos afetados pela apreensão.
2 -As autoridades ou serviços fiscalizadores remetem imediatamente à Câmara Municipal a participação e as provas recolhidas.
3 -Os bens ou objetos apreendidos são depositados sob a ordem e responsabilidade do Município de Trancoso, constituindo-se este seu fiel depositário.
4 -Pelo depósito referido no número anterior será cobrada uma taxa fixada no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.
5 -Tratando-se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, pode ser determinada a sua afetação a finalidade socialmente útil, a sua destruição ou a promoção de medidas de conservação ou manutenção que se afiguraram necessárias, lavrando-se o respetivo auto.
6 -Os bens apreendidos devem ser levantados no prazo de 10 (dez) dias após a notificação remetida para o efeito.
7 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o proprietário dos bens tenha procedido ao seu levantamento, pode ser dado o destino que se entender mais conveniente aos bens apreendidos, nomeadamente a sua entrega a instituições de solidariedade social.
8 -As despesas efetuadas com o transporte e depósito dos bens apreendidos são tidas em consideração para efeitos do cálculo de custas nos processos de contraordenações.

Capítulo VI - TAXAS

Artigo 27.º

Taxas municipais

1 -A utilização dos lugares de venda ou do espaço público depende do pagamento das taxas previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento, pelos valores aí fixados.
2 -A periodicidade do pagamento das taxas devidas pelo exercício das atividades reguladas no presente Regulamento consta igualmente da Tabela constante do Anexo I.
3 -O valor das taxas previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento é atualizado anualmente, em função do índice de inflação anual publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
4 -Os valores atualizados das taxas previstas no presente Regulamento são arredondados, por excesso, para a unidade de cêntimo, em múltiplos de cinco.
5 -Sem prejuízo da atualização prevista nos números anteriores, a Câmara Municipal pode, sempre que se mostre necessário e justificável, propor à Assembleia Municipal a atualização extraordinária ou a alteração da Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento, devendo tal atualização ou alteração conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor da taxa.
6 -O valor das taxas a pagar pelos operadores económicos é proporcional ao período de ocupação a que disser respeito.

Artigo 28.º

Isenções

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as entidades a quem a lei confira tal isenção.
2 -A Assembleia Municipal pode, sob proposta da Câmara, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas e outras receitas municipais previstas neste Regulamento.

Artigo 29.º

Redução das taxas

1 -Os operadores económicos residentes no concelho de Trancoso, que exerçam a respetiva atividade nos recintos das feiras e nas instalações da Praça Municipal, podem beneficiar de uma redução de até 10 % no valor devido pelas taxas previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Para efeitos da redução do valor das taxas prevista no número anterior, o interessado deverá apresentar o respetivo pedido junto da Câmara Municipal, mediante carta registada com aviso de receção, acompanhada dos elementos comprovativos da residência indicada.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Aplicação no tempo

1 -As taxas, licenças e outras receitas municipais, bem como as coimas e restantes disposições do presente Regulamento e tabela constante do Anexo I, aplicam-se a processos que se iniciem após a entrada em vigor daquele diploma.
2 -Os operadores económicos que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, forem titulares de direito de ocupação de espaços de venda manterão a titularidade do referido direito até à sua caducidade.
3 -Os operadores económicos que forem titulares de lugares de venda em feiras ou mercados devem proceder à inscrição dos seus auxiliares no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 31.º

Regras de interpretação, integração de lacunas e direito subsidiário

1 -Para a interpretação e a integração de eventuais lacunas que resultem da aplicação do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal de Trancoso ou, em caso de delegação ou subdelegação das respetivas competências, o Presidente da Câmara ou o Vereador ou Dirigente designado, respetivamente.
2 -São subsidiariamente aplicáveis as normas constantes dos diplomas enumerados no n.º 2 do artigo 1.º do presente Regulamento, pela ordem aí indicada.

Artigo 32.º

Consulta e publicidade

1 -O presente Regulamento encontra-se disponível para consulta, em suporte papel, em todos os serviços de atendimento ao público do Município de Trancoso, nomeadamente no Posto de Turismo, e, em suporte informático, no Portal do Município e na 2.ª série do Diário da República.
2 -As taxas devidas pelos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estarão disponíveis no Balcão do Empreendedor, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro.

Artigo 33.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho de Trancoso sobre as matérias contempladas na Parte I do presente Regulamento, designadamente o Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Trancoso e o Regulamento das Instalações da Praça Municipal de Trancoso.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a Tabela constante do Anexo I entram em vigor 5 (cinco) dias após a respetiva publicação no Diário da República.

Parte I - ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO - FEIRAS, PRAÇA MUNICIPAL, VENDA AMBULANTE E RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS

Capítulo I - PARTE COMUM

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35.º

Condições de admissão

1 -Está sujeito à apresentação de mera comunicação prévia o acesso às seguintes atividades:
1. a)A atividade de feirante e de vendedor ambulante, nomeadamente:
  1. i)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidade móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
  2. ii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malar e similares;
  3. iii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos.
2. b)A atividade de restauração e bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional;
3. c)A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
2 -As meras comunicações prévias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior são apresentadas ao Município de Trancoso, através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.
3 -As meras comunicações prévias referidas na alínea a) do n.º 1 são apresentadas à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.
4 -Para o exercício das atividades previstas no presente Regulamento é ainda necessária a obtenção do direito de ocupação do lugar de venda, nos termos previstos no presente Regulamento.
5 -As meras comunicações prévias a apresentar nos termos dos números anteriores obedecem aos requisitos e seguem a tramitação constante do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 36.º

Produtos proibidos e limitações

1 -É proibido o comércio a retalho dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticos;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas do banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
2 -É proibida a comercialização de animais vivos dentro das instalações da Praça Municipal, com exceção da venda pelo produtor direto, até 2 (duas) unidades por espécies, devidamente acondicionadas.
3 -Os operadores económicos que vendam ou disponibilizem, com objetivos comerciais, bebidas alcoólicas e tabaco devem respeitar as proibições e obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual.
4 -A publicidade e o comércio de novas substâncias psicoativas devem respeitar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual.
5 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares, num raio de 100 (cem) metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento.
6 -A Câmara Municipal pode proibir o comércio a retalho não sedentário de outros produtos não previstos nos números anteriores, sempre que tal seja devidamente fundamentado, nomeadamente por razões de interesse público, dando-lhe a devida publicitação.

Artigo 37.º

Comercialização de produtos

No exercício das respetivas atividades, os operadores económicos estão sujeitos à legislação específica aplicável aos produtos comercializáveis, designadamente, no que respeita à sua comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem.

Artigo 38.º

Proibições gerais

1 -Durante o exercício da respetiva atividade, aos operadores económicos é proibido:
1. a)Impedir ou dificultar o acesso aos locais e às áreas destinadas à circulação de peões e veículos, mesmo que parcialmente, de forma a causar prejuízos ou a impedir de qualquer modo o trânsito de pessoas e a condução de volumes;
2. b)Impedir ou dificultar o acesso pelos meios de transporte às respetivas paragens, bem como impedir ou dificultar a sua deslocação nas áreas de circulação;
3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;
4. d)Exercer atividade diferente da autorizada;
5. e)Exercer a respetiva atividade fora dos locais atribuídos e horários autorizados, bem como preparar, lavar, limpar ou deixar quaisquer produtos ou utensílios fora dos locais designados para o efeito;
6. f)Ocupar uma área maior do que a que lhe foi atribuída;
7. g)Alterar a superfície do pavimento do lugar de venda atribuído;
8. h)Comercializar produtos não permitidos;
9. i)Permanecer, por si ou com veículos, no recinto das feiras fora dos respetivos horários de funcionamento, com exceção do período destinado à limpeza dos lugares de venda;
10. j)Limpar os lugares de venda após a limpeza dos espaços comuns;
11. k)Estacionar ou manter veículos não autorizados no recinto das feiras;
12. l)Lançar, manter ou deixar, no solo, resíduos, lixos ou quaisquer desperdícios, fora dos locais destinados para esse fim;
13. m)Realizar cargas e descargas fora do horário estabelecido para esse fim e em locais não destinados ao mesmo;
14. n)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, salvo quando devidamente autorizado;
15. o)Utilizar sistemas de amarração ou fixação de tendas diferentes daqueles que possam vir a ser disponibilizados pelo Município, que danifiquem os pavimentos, as árvores ou outros elementos;
16. p)Utilizar balanças, pesos e medidas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável;
17. q)Colocar produtos e mercadorias fora dos locais designados para o efeito ou em contacto direto com o pavimento;
18. r)Permitir a permanência de pessoas estranhas à atividade em espaços não destinados ao público;
19. s)Utilizar, de forma desrazoável, água, eletricidade ou outro, provocando um prejuízo manifesto ou injustificado para o Município ou para outro operador económico;
20. t)Desrespeitar aqueles que se relacionem e se encontrem no recinto das feiras ou nas instalações da Praça Municipal, designadamente, feirantes, vendedores ambulantes, clientes, trabalhadores do Município ou trabalhadores mandatados pelo Município devidamente identificados;
21. u)Atuar de forma concertada com intuito de aumentar os preços dos produtos ou fazer cessar a venda ou a atividade da Praça Municipal.
2 -No que respeita, em particular, aos vendedores ambulantes, é ainda proibida:
1. a)A permanência no mesmo local, por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, de unidades móveis ou amovíveis, sob pena da sua remoção forçada do local pelas entidades competentes, correndo os custos dessa remoção sobre o seu proprietário;
2. b)Exercer a respetiva atividade a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros relativamente a estabelecimentos que prestem serviços de restauração e bebidas;
3. c)Exercer a respetiva atividade nos dias da realização das feiras semanais e anuais.

Artigo 39.º

Transporte, exposição, armazenamento, manipulação e embalagem de produtos

1 -No transporte e exposição de produtos é obrigatório separar os produtos alimentares de natureza diferente, bem como separar os produtos alimentares dos produtos de outra natureza e daqueles que, pela sua natureza, os possam afetar.
2 -Na exposição de produtos, os produtos com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes, de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.
3 -Os veículos utilizados para o exercício da atividade estão sujeitos aos requisitos de higiene e salubridade aplicáveis, devendo adequar-se, quanto às suas dimensões e estética, ao objeto de comércio e ao local onde a atividade é exercida.
4 -Os veículos referidos no número anterior devem conter, afixada em local facilmente visível e identificável, a indicação do nome, morada e título do exercício da atividade do respetivo proprietário.
5 -As embalagens utilizadas no transporte de peixe fresco destinado ao consumo devem ser compostas por material rígido, quando possível isolante, não deteriorável, pouco absorvente e com superfícies internas duras e lisas.
6 -Os produtos devem ser sempre dispostos por espécies e qualidades, não sendo permitido encobrir produtos de pior qualidade com outros de qualidade superior com o propósito de iludir ou prejudicar o comprador.
7 -Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para a exposição e venda de produtos alimentares, ainda que incorporados ou instalados em viaturas, devem estar colocados a uma altura mínima de 0,70 metros em relação ao solo, ser compostos por material facilmente lavável e ser mantidos em bom estado de conservação e higiene.
8 -Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser conservados em lugares adequados à preservação do seu estado, em condições de higiene e sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de algum modo possam afetar a sua integridade e a saúde do consumidor.
9 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser utilizado material próprio para uso alimentar.
10 -A venda ambulante de doces, pastéis e frituras previamente confecionados só é permitida quando provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados.
11 -Todos aqueles que, no exercício da respetiva atividade, intervenham na preparação, acondicionamento, transporte, manipulação ou venda de produtos alimentares devem assegurar a respetiva higienização e asseio, indispensáveis ao contacto com produtos alimentares, e, designadamente:
1. a)Manter as unhas cortadas e limpas;
2. b)Lavar regularmente as mãos com água corrente e sabão ou soluto detergente apropriado, especialmente após as refeições e sempre que utilizem as instalações sanitárias;
3. c)Manter o vestuário e demais utensílios de trabalho devidamente limpos e desinfetados;
4. d)Reduzir ao máximo o contacto das mãos com os produtos alimentares;
5. e)Evitar tossir ou assoar-se junto dos produtos alimentares, fumar, cuspir ou expetorar nos locais de trabalho.
12 -O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento da demais legislação aplicável em matéria de transporte, exposição, armazenamento, manipulação e embalagem de produtos alimentares.

Artigo 40.º

Rotulagem dos produtos

Os produtos comercializados pelos operadores económicos estão sujeitos à legislação aplicável em matéria de apresentação e rotulagem.

Artigo 41.º

Afixação de preços

A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

Artigo 42.º

Uso de dispositivos sonoros

1 -É proibido o uso de dispositivos sonoros pelos operadores económicos, no exercício das respetivas atividades, nomeadamente, a promoção e publicidade sonora com a utilização de meios sonoros de amplificação e a utilização de altifalantes.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a comercialização de cassetes, de discos compactos e quaisquer outros meios, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis à publicidade e ao ruído.

Artigo 43.º

Publicidade enganosa

É proibida a comercialização de produtos pelos operadores económicos com recurso a falsas ou incorretas descrições, designadamente quanto à respetiva identidade, origem, natureza, composição, qualidade ou utilizações.

Artigo 44.º

Documentos

1 -Os operadores económicos e os seus colaboradores devem ser portadores, nos lugares de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Título de Exercício da Atividade;
2. b)Faturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
3. c)Documento de identificação;
4. d)Comprovativo da atribuição do espaço de venda;
5. e)Comprovativo do pagamento da respetiva taxa.
2 -O disposto no número anterior, com exceção das alíneas a) e b), é aplicável aos participantes ocasionais.
3 -A necessidade de apresentação do documento previsto na alínea b) do n.º 1 não é aplicável à venda de produtos ou artigos de produção ou fabrico próprios.
4 -Os operadores económicos devem disponibilizar e manter acessível ao público o respetivo Livro de Reclamações, em conformidade com o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 45.º

Alteração dos factos relativos à atividade dos operadores económicos

1 -A alteração significativa das condições de exercício das atividades de comércio não sedentárias, bem como a alteração da respetiva titularidade, está sujeita a mera comunicação prévia através do “Balcão do Empreendedor”, sob pena de ineficácia.
2 -A cessação da atividade deve ser comunicada pelo operador económico à Câmara Municipal com uma antecedência de 30 dias em relação à produção de efeitos dessa cessação.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como alteração significativa, entre outros factos relevantes, os seguintes:
1. a)A alteração do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico;
2. b)A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou forma;
3. c)As alterações derivadas da admissão e afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras e de modo ambulante.

Secção II - DIREITOS E DEVERES

Artigo 46.º

Deveres gerais dos operadores económicos

Sem prejuízo do disposto nos capítulos seguintes, no exercício das respetivas atividades, os operadores económicos devem:

a)Proceder ao pagamento das taxas, nos termos fixados na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento, bem como de outras taxas devidas pelo exercício da respetiva atividade, dentro dos prazos fixados para o efeito;
b)Manter limpo e arrumado o lugar de venda atribuído;
c)Depositar o lixo nos locais destinados a esse efeito;
d)Manter limpos e desimpedidos os locais destinados ao abastecimento de géneros ou produtos, bem como os lugares de cargas e descargas;
e)Ocupar o lugar de venda atribuído, não ultrapassando os respetivos limites;
f)Obstar-se de atuar de forma lesiva, ainda que potencialmente, dos interesses legítimos dos consumidores, designadamente através de qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, em conformidade com a legislação aplicável;
g)Obstar-se de praticar atos de concorrência desleal, nomeadamente, através da venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade ou equivalentes;
h)Cumprir as regras de higiene e sanidade quanto ao acondicionamento, transporte, manipulação, armazenagem, exposição, embalagem e venda dos produtos comercializáveis;
i)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem, sejam eles operadores económicos, clientes, trabalhadores ou agentes das entidades fiscalizadoras ou do Município;
j)Zelar pelo bom comportamento dos seus colaboradores e empregados, pelos quais são responsáveis;
k)Dar conhecimento ao Município, ao encarregado da feira e aos demais trabalhadores que se encontrem no espaço, de qualquer anomalia ou dano existente, no momento da ocupação ou posteriormente;
l)Colaborar com as entidades policiais, administrativas e fiscalizadoras, com vista à manutenção do bom ambiente nas feiras e nos mercados, em especial dando cumprimento às suas orientações, decisões e ordens;
m)Indicar às autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras, sempre que tal lhe seja solicitado, o lugar onde guarda, armazena e deposita a mercadoria ou produtos, facultando o acesso ao mesmo e disponibilizando todos os elementos e documentos que se revelem necessários;
n)Afixar em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma e em local visível, nos termos da legislação aplicável;
o)Subscrever e manter em vigor, durante o exercício da respetiva atividade, seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos provocados a terceiros, por quaisquer ações ou omissões praticadas por si, pelos seus empregados ou colaboradores, quando obrigatório por lei;
p)Cumprir o regime relativo à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, incluindo a assistência pós-venda, previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual;
q)Cumprir o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, relativo às práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, assegurando, nomeadamente, a substituição de produtos adquiridos;
r)Cumprir o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, na sua redação atual, relativamente à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
s)Quaisquer outros deveres impostos por lei.

Artigo 47.º

Direitos gerais dos operadores económicos

Sem prejuízo do disposto nos capítulos seguintes, no exercício das respetivas atividades, os operadores económicos têm direito a:

a)Utilizar, do modo que seja mais conveniente ao exercício da sua atividade, o lugar de venda que lhes foi atribuído;
b)Apresentar à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, relativamente à disciplina e funcionamento dos lugares de venda;
c)Ser tratados com o respeito, decoro e sensatez normalmente utilizados e exigidos no trato com outros comerciantes;
d)Ser apoiados pelo pessoal em serviço na Praça Municipal, relativamente a questões relacionados com o exercício da respetiva atividade nas instalações da Praça;
e)Quaisquer outros direitos concedidos pela legislação aplicável.

Capítulo II - FEIRAS

Secção I - REALIZAÇÃO DE FEIRAS

Artigo 48.º

Plano das Feiras

1 -No Município de Trancoso realizam-se as seguintes feiras:
1. a)Feiras semanais;
2. b)Feiras anuais.
2 -As Feiras Semanais realizam-se todas as sextas-feiras, sendo a sua realização antecipada para o dia útil imediatamente anterior sempre que coincida com feriados a seguir indicados, sem prejuízo de deliberação da Câmara Municipal em sentido diverso:
1. a)1 de janeiro;
2. b)1 de maio;
3. c)Feriado Municipal de Trancoso;
4. d)15 de agosto;
5. e)25 de dezembro.
3 -As Feiras Semanais realizam-se no espaço público destinado para o efeito, exceto quanto aos feirantes que comercializam produtos hortofrutícolas em grandes quantidades, árvores ornamentais e de fruto, cebolo, bacelo, etc., e que operam diretamente das galeras ou caixas dos seus veículos, bem como quanto a outros setores de atividade que necessitem de grandes terrados e que estão localizados em espaços designados ou a designar pela Câmara Municipal.
4 -A Feira Anual de São José realiza-se no dia 19 de março, no Largo da Feira em Vila Franca das Naves.
5 -A Feira Anual de São Pedro realiza-se no dia 29 de junho, no Largo da Feira em Vila Franca das Naves.
6 -A Feira Anual de São Bartolomeu realiza-se em data a designar durante o mês de agosto, no recinto das Feiras Semanais.
7 -A Feira Anual de São Martinho realiza-se no dia 11 de novembro, no Largo da Feira em Vila Franca das Naves.
8 -A Feira Anual de Santa Luzia realiza-se no dia 13 de dezembro, no recinto das Feiras Semanais.
9 -A Câmara Municipal pode autorizar, no decurso de cada ano civil, a realização de eventos pontuais ou imprevistos, incluindo os organizados por prestadores estabelecidos noutro Estado Membro da União Europeia ou do Estado Económico Europeu, que venham a exercer a sua atividade na área deste Município.
10 -A Câmara Municipal pode deliberar a realização das feiras em data diferente das previstas no presente Regulamento, sempre que a data prevista para a sua realização coincida com algum evento que justifique tal alteração.
11 -Durante a realização da Feira Anual de São Bartolomeu, a Câmara Municipal pode deliberar a realização de feiras adicionais, para além das feiras semanais.
12 -As deliberações da Câmara Municipal quanto à gestão, organização, periodicidade, localização, data e horários de funcionamento das feiras são sempre objeto de publicitação.

Artigo 49.º

Realização de feiras retalhistas por entidades privadas

1 -Qualquer entidade privada, singular ou coletiva, designadamente as estruturas associativas, pode realizar feiras em recintos cuja propriedade é privada ou em locais do domínio público.
2 -A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira retalhista organizada por entidades privadas são da responsabilidade da respetiva entidade gestora, que tem os poderes e a autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e do presente Regulamento, bem como para assegurar o bom funcionamento da feira.
3 -A cedência de utilização de locais do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras está sujeita ao regime previsto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
4 -A realização das feiras pelas entidades referidas no n.º 1 está sujeita a autorização da Câmara Municipal.
5 -Os recintos das feiras retalhistas organizadas por entidades privadas a que se refere o n.º 1 estão sujeitas ao cumprimento do presente Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 50.º

Suspensão temporária da realização das feiras

1 -Sempre que se releve necessário, nomeadamente, em virtude da realização de obras ou de trabalhos de conservação nos recintos das feiras, por motivos relativos ao bom funcionamento dos mesmos ou por motivos de interesse público ou de ordem pública, devidamente fundamentados, e sempre que a realização das feiras não possa prosseguir sem notórios ou graves prejuízos para os feirantes ou para os utentes, a Câmara Municipal pode ordenar a sua suspensão temporária, fixando o prazo da referida suspensão.
2 -A suspensão temporária da realização das feiras não afeta a titularidade do direito de ocupação dos lugares de venda.
3 -Durante o período em que a realização das feiras estiver suspensa não é devido o pagamento de taxas pela ocupação dos lugares de venda.
4 -A suspensão temporária da realização das feiras não confere aos operadores económicos o direito a exigir qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade naquela feira.
5 -Excetua-se do disposto no número anterior o direito à devolução do valor proporcional ao período de suspensão das taxas pagas previamente.

Secção II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS

Artigo 51.º

Horário de funcionamento

1 -O exercício da atividade de venda ao público nas feiras semanais realiza-se no seguinte horário:
1. a)De junho a setembro: das 6h00 às 17h00;
2. b)De outubro a maio: das 7h00 às 15h00.
2 -As cargas e descargas de quaisquer tipos de produtos, mercadorias ou bens, realizadas no recinto das feiras, é permitida nos seguintes horários:
1. a)De junho a Setembro:
  1. i)Descargas: das 5h30 às 8h00;
  2. ii)Cargas: a partir das 14h00.
2. b)De outubro a Maio:
  1. i)Descargas: das 6h30 às 8h00;
  2. ii)Cargas: a partir das 14h00.
3 -A Câmara Municipal pode, quando entender necessário, alterar os horários previstos nos números anteriores, publicitando tal alteração atempadamente.

Artigo 52.º

Instalação e levantamento das feiras

1 -A instalação e montagem do equipamento de apoio, bem como a exposição e o acondicionamento dos produtos, deve realizar-se com a antecedência necessária para que a feira entre em funcionamento no horário estabelecido no artigo anterior, podendo os feirantes iniciar a referida instalação 30 (trinta) minutos antes da abertura da feira.
2 -Após o encerramento das feiras, os operadores económicos podem permanecer no recinto por mais duas horas, para procederem à desmontagem, recolha e acondicionamento dos seus produtos, bem como à remoção de resíduos e respetiva colocação em locais e recipientes próprios.

Artigo 53.º

Condições do recinto

As condições do recinto das feiras devem obedecer ao regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 54.º

Organização do recinto

1 -O recinto correspondente a cada feira é organizado de acordo com as características próprias do local e do tipo de feira a realizar.
2 -Compete à Câmara Municipal definir o número de lugares de venda disponíveis em cada feira, bem como delimitar e definir a respetiva localização no recinto da mesma, atribuindo a cada espaço a respetiva numeração e diferenciando os espaços de venda destinados a ocupação ocasional.

Artigo 55.º

Lugares de venda

1 -A Câmara Municipal aprova, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, dentro dos quais serão assinalados os lugares de venda existentes.
2 -Por motivo de interesse público ou de ordem pública, devidamente fundamentado, a Câmara Municipal pode proceder à redistribuição ou reorganização, total ou parcial, dos lugares de venda.
3 -A indicação do lugar de venda a disponibilizar em concreto a cada operador económico, ou a sua alteração, é comunicada pelos responsáveis pela gestão e organização das feiras aos operadores.
4 -Mediante apresentação de requerimento pelo interessado, a Câmara Municipal pode autorizar a ocupação de um lugar de venda diferente daquele que foi inicialmente atribuído, desde que o lugar de venda pretendido se encontre vago e tal alteração não coloque em causa a boa organização e funcionamento da feira.

Artigo 56.º

Estacionamento e circulação de viaturas

1 -Com exceção dos veículos de socorro, nos recintos das feiras só é permitida a entrada e circulação de viaturas pertencentes aos feirantes e por estes utilizados no exercício da respetiva atividade, desde que devidamente autorizados.
2 -A entrada e circulação de viaturas deve realizar-se apenas durante os períodos destinados à instalação e levantamento das feiras e durante os períodos destinados a cargas e descargas.
3 -A entrada e circulação de viaturas nos recintos das feiras deve realizar-se através dos locais devidamente assinalados para o efeito, devendo os feirantes fazer-se acompanhar do respetivo Título de Exercício da Atividade e de documento de identificação, bem como pelo comprovativo de pagamento das taxas devidas.
4 -Durante o horário de funcionamento das feiras é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro dos recintos das feiras, excetuando-se as viaturas de socorro e missão urgente.
5 -Sem prejuízo do número anterior, durante o horário de funcionamento das feiras apenas poderão permanecer no recinto e nos respetivos lugares de venda as viaturas destinadas a exposição e venda direta de mercadorias.

Secção III - ATRIBUIÇÃO DOS LUGARES DE VENDA

Artigo 57.º

Critérios de atribuição dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares de venda é feita regularmente, quando o número de espaços vagos ou o interesse manifestado pelos feirantes o justifique, mediante sorteio.
2 -O procedimento de seleção deve assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sendo efetuado de forma transparente e imparcial, devidamente publicitado através de edital e divulgado no sítio da internet do Município.
3 -A ocupação dos lugares de venda deve ocorrer na primeira feira que se realize após a data da realização do sorteio, e desde que o pagamento do valor da adjudicação tenha sido realizado e comprovado.
4 -O direito de ocupação de lugares de venda é atribuído por um prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de renovação automática do respetivo direito enquanto o operador económico tiver a sua atividade devidamente autorizada.
5 -O direito de ocupação de lugares de venda é eficaz com a emissão do respetivo Título.
6 -Os feirantes que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, forem titulares de direito de ocupação de lugares de venda, mantêm a titularidade do mencionado direito pelo tempo remanescente.
7 -Os lugares de venda vagos podem ser ocupados por outros feirantes, mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 58.º

Transmissão do direito de ocupação dos lugares de venda

1 -Salvo o disposto nos números e artigos seguintes, o direito de ocupação de lugares de venda é intransmissível.
2 -Mediante requerimento do titular do direito, quando possível, a Câmara Municipal pode autorizar a transmissão do direito de ocupação do lugar de venda ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou aos descendentes diretos, nomeadamente, em caso de:
1. a)Incapacidade do titular do direito, correspondente a um grau de incapacidade igual ou superior a 50 %;
2. b)Morte do titular do direito;
3. c)Reforma do titular do direito;
4. d)Outros motivos justificativos, ponderados e analisados caso a caso.
3 -A transmissão do direito a que se refere o número anterior também pode ocorrer, mediante requerimento do titular do direito, para pessoa coletiva relativamente à qual aquele seja sócio e tenha participação no respetivo capital social.
4 -O pedido de transmissão do direito de ocupação de lugar de venda deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a ocorrência dos factos referidos nos n.os 2 e 3, devendo ser acompanhado da respetiva fundamentação e dos documentos comprovativos da ocorrência dos factos invocados.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode solicitar ao interessado outros documentos que se mostrem necessários e adequados à comprovação e análise dos factos invocados, bem como à verificação dos pressupostos da transmissão requerida.
6 -A transmissão da titularidade do direito de ocupação de lugares de venda não prejudica o cumprimento dos deveres e obrigações dos respetivos titulares, primitivos e atuis, nem os direitos relativos à primitiva ocupação.
7 -A transmissão do direito de ocupação de lugares de venda torna-se plenamente eficaz com a emissão do novo Título de Exercício de Atividade e depende da prévia regularização de eventuais pagamentos em falta.
8 -Não são transmissíveis os direitos de ocupação de lugares de venda que, à data da apresentação do pedido, já hajam caducado.
9 -O Título transmitido mantém-se em vigor durante o período remanescente do prazo inicialmente atribuído, não se dando início à contagem de novo prazo.
10 -A transmissão da titularidade do direito de ocupação de lugares de venda tem carácter definitivo, não podendo o seu anterior titular opor-se a tal transmissão.
11 -A não apresentação de pedido de transmissão durante o prazo fixado para o efeito dá lugar à disponibilização do respetivo lugar de venda.

Artigo 59.º

Transmissão temporária do direito de ocupação dos lugares de venda

1 -Mediante requerimento do titular do direito, a Câmara Municipal pode autorizar a transmissão temporária do direito de ocupação do lugar de venda ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou aos descendentes diretos.
2 -A transmissão temporária do direito de ocupação de lugares de venda é autorizada por um prazo máximo de 6 (seis) meses, não havendo lugar a nova transmissão temporária.
3 -À transmissão temporária do direito de ocupação de lugares de venda aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 60.º

Caducidade e revogação do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda caduca:
1. a)Com a morte do respetivo titular;
2. b)Com o termo do prazo concedido para a ocupação do lugar de venda;
3. c)Com a extinção da sociedade, caso o respetivo titular seja uma pessoa coletiva;
4. d)Com a renúncia ou desistência voluntária do respetivo titular.
2 -A Câmara Municipal pode revogar o direito de ocupação de lugares de venda, sem qualquer direito de indemnização:
1. a)Por falta de pagamento das taxas ou outros encargos, no prazo estabelecido para o efeito;
2. b)Por utilização do lugar de venda para atividade diferente daquela para cuja ocupação foi autorizada;
3. c)Se o titular do direito ceder a sua posição a terceiro sem prévia autorização da Câmara Municipal;
4. d)Por falta injustificada a 4 feiras consecutivas ou a 10 feiras interpoladas, em cada ano civil;
5. e)Por incumprimento grave e reiterado das obrigações constantes no presente Regulamento.
3 -A caducidade do direito de ocupação implica a perda total das quantias já pagas a título de taxas pela atribuição do lugar de venda.
4 -Sempre que o interesse público o imponha, a Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada, pode determinar a cessação do direito de ocupação de determinado lugar de venda, comunicando tal deliberação ao titular do respetivo direito com 60 (sessenta) dias de antecedência relativamente à produção de efeitos daquela cessação, sem que este tenha direito a qualquer indemnização.
5 -Para efeitos da alínea d) no n.º 2, o titular do direito de ocupação de lugar de venda deve apresentar a justificação das faltas, mediante carta registada com aviso de receção remetida ao Presidente da Câmara Municipal, a qual deve ser enviada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da verificação da falta.
6 -A Câmara Municipal delibera pela justificação ou não da falta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da carta referida no número anterior, comunicando tal decisão ao titular do direito de ocupação em causa.

Artigo 61.º

Renúncia ao direito de ocupação de lugar de venda pelo respetivo titular

1 -O titular do direito de ocupação de lugar de venda pode renunciar ao respetivo direito, devendo, para o efeito, comunicar a sua intenção, mediante carta registada com aviso de receção remetida ao Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência de 10 (dez) dias em relação à data da cessação do direito.
2 -A renúncia ao direito de ocupação do lugar de venda não atribui ao respetivo titular qualquer direito de indemnização, nem implica a restituição dos valores já pagos.

Capítulo III - VENDA AMBULANTE E ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA

Secção I - VENDA AMBULANTE

Artigo 62.º

Exercício de Venda Ambulante

1 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes dois tipos de venda ambulante:
1. a)Venda ambulante em geral;
2. b)Venda ambulante em locais fixos.
2 -A atividade de venda ambulante pode ser realizada em toda a área do Município de Trancoso, com exceção das seguintes zonas:
1. a)A menos de 50 (cinquenta) metros de estabelecimento comerciais fixos, que exerçam o mesmo ramo de comércio, praças ou mercados municipais, monumentos, igrejas e outras edificações consideradas de interesse público, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, estações e paragens de autocarros;
2. b)A menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos escolares, sempre que a atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas;
3. c)Estradas nacionais, vias municipais, ruas ou outros acessos, se dessa ocupação resultar qualquer impedimento ou dificuldade para a circulação de pessoas e veículos.
3 -O exercício da atividade de venda ambulante em local fixo, com caráter de permanência, é autorizado pela Câmara Municipal, que determina os períodos, horários, locais e as condições de ocupação dos lugares de venda e de colocação e exposição dos produtos e equipamentos, devendo obedecer ao regime previsto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Trancoso.
4 -A atribuição de locais fixos de venda ambulante pode ser realizada mediante sorteio, sempre que o número de pedidos seja superior ao número de lugares disponíveis.
5 -Além do vendedor ambulante, que deve exercer funções efetivas de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que sejam possuidores do respetivo título de exercício de atividade.

Artigo 63.º

Horário

1 -A atividade de venda ambulante é exercida durante os horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais similares, em todos os dias da semana, exceto nos dias de realização das feiras.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior quanto ao horário de funcionamento, nas localidades fora da sede do concelho onde não haja estabelecimentos comerciais, a atividade de venda ambulante pode ser exercida aos domingos e feriados.
3 -A Câmara Municipal pode, quando entender necessário, alterar os horários previstos nos números anteriores, publicando tal alteração atempadamente.

Artigo 64.º

Eventos ocasionais e atividades sazonais

1 -No caso de eventos sazonais, designadamente, espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, ou atividades de caráter sazonal, a Câmara Municipal pode autorizar, excecionalmente e mediante requerimento do interessado, o exercício de venda ambulante, estabelecendo as respetivas condições.
2 -Em dias de festa, feiras ou quaisquer outros eventos em que se preveja uma aglomeração de público, a Câmara Municipal pode alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
3 -As alterações referidas no número anterior são publicitadas por edital e divulgadas no sítio da internet do Município, que igualmente dará delas conhecimento às respetivas juntas ou uniões de freguesias.

Artigo 65.º

Deveres especiais dos vendedores ambulantes

Sem prejuízo dos deveres gerais a que se encontram sujeitos, no exercício da sua atividade os vendedores ambulantes obrigam-se a:

a)Ter um sistema adequado de água potável, energia elétrica e saneamento, nos casos em que tal seja exigido para o desenvolvimento da respetiva atividade;
b)Manter os espaços de venda e áreas adjacentes limpas;
c)No caso de utilização de unidades móveis, sujeitar anualmente tais meios e equipamentos de venda a inspeção e certificação das condições higienossanitárias, por entidade competente;
d)Dispor de depósitos de resíduos para utilização pelos clientes.

Artigo 66.º

Caducidade do direito de ocupação do espaço público

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 60.º

Artigo 67.º

Renúncia ao direito de ocupação do espaço público pelo respetivo titular

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 61.º

Secção II - ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA

Artigo 68.º

Exercício da atividade

1 -Só é permitida a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária nos locais autorizados pela Câmara Municipal e, com as devidas adaptações, nas condições previstas no presente Regulamento para a venda ambulante.
2 -As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário estão sujeitas aos requisitos constantes do capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
3 -A violação dos requisitos referidos no número anterior é punível nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual.

Artigo 69.º

Critérios de atribuição do direito de ocupação do espaço público

Ao procedimento de atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou bebidas não sedentária aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 57.º

Artigo 70.º

Horário

1 -A atividade prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária é exercida durante o horário de funcionamento das feiras.
2 -A Câmara Municipal pode, quando entender necessário, alterar os horários previstos nos números anteriores, publicando tal alteração atempadamente.

Artigo 71.º

Caducidade do direito de ocupação do espaço público

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 60.º

Artigo 72.º

Renúncia ao direito de ocupação do espaço público pelo respetivo titular

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 61.º

Capítulo IV - PRAÇA MUNICIPAL

Secção I - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 73.º

Organização da Praça Municipal

1 -A Praça Municipal organiza-se por setores e em lugares de venda independentes, que assumem uma das seguintes formas:
1. a)Lojas: locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas: locais de venda situados no interior da Praça Municipal, constituídos por uma bancada fixa no solo, sem área privativa para a permanência de compradores.
2 -A Câmara Municipal pode, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, alterar a forma de organização da Praça Municipal.

Artigo 74.º

Setores e Atividades da Praça Municipal

1 -A Praça Municipal organiza-se por setores que agrupam, tendencialmente, todos os comerciantes que comercializam a mesma espécie de produtos.
2 -Sem prejuízo da faculdade da Câmara Municipal para definir os ramos de atividade a exercer e os produtos a comercializar em cada lugar de venda ou setor da Praça Municipal, é possível desenvolver os seguintes ramos de atividade:
1. a)Comércio a retalho;
2. b)Comércio por grosso;
3. c)Atividades compatíveis com as atividades mencionadas nas alíneas anteriores, nomeadamente:
  1. i)Artesanato;
  2. ii)Atividades de divulgação ou outros serviços relevantes para o Município.

Artigo 75.º

Comércio por grosso

O exercício da atividade de comércio por grosso será objeto de regulamentação própria, em regulamento autónomo.

Artigo 76.º

Finalidade e produtos comercializáveis

1 - A Praça Municipal destina-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável, dos seguintes produtos, agrupados da seguinte forma:

a) Grupo I - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;

b) Grupo II - Frutas frescas ou secas;

c) Grupo III - Pescado:

i) Pescado fresco;

ii) Pescado congelado ou conservado.

d) Grupo IV - Pão, pastelaria e produtos afins;

e) Grupo V - Carnes frescas e seus derivados;

f) Grupo VI - Outros derivados alimentares:

i) Laticínios.

g) Grupo VII - Restauração e bebidas.

h) Na Praça Municipal de Trancoso podem comercializar-se, ainda, produtos não alimentares, designadamente:

j) Grupo VIII - Produtos hortícolas não alimentares:

i) Flores, plantas e sementes.

k) Grupo IX - Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia.

l) Grupo X - Artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem à apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respetivos acessórios;

m) Grupo XI - Quinquilharias e artesanato;

n) Grupo XII - Têxteis e calçado;

o) Grupo XIII - Animais de companhia;

p) Grupo XIV - Animais de criação/capoeira (galinhas, patos, coelhos, etc.).

2 - A Câmara Municipal pode autorizar a realização esporádica de feiras promocionais destinadas à prática de comércio de especialidades, exposições e eventos culturais nas instalações da Praça Municipal.

3 - A Câmara Municipal pode autorizar a venda de outros produtos ou artigos não previstos nos números anteriores e a instalação de serviços complementares de atividade comercial, bem como discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.

4 - A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer volumes, bens ou mercadorias existentes nos locais de venda ou em quaisquer outros espaços da Praça Municipal, nem pela sua eventual deterioração quando expostos ou guardados em equipamentos complementares de apoio, comuns ou privados.

Artigo 77.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento da Praça Municipal de Trancoso é fixado por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador ou Dirigente em cuja competência haja sido delegada ou subdelegada, sendo publicitado através de edital, divulgado no sítio da internet o Município de Trancoso e afixado na fachada da Praça Municipal.
2 -As cargas e descargas de quaisquer tipos de produtos, mercadorias ou bens, realizadas na Praça Municipal, é permitida nos seguintes horários:
1. a)Descargas: das 5h30 às 8h00;
2. b)Cargas: a partir das 14h00.
3 -A Câmara Municipal pode, quando entender necessário, alterar os horários previstos no número anterior, publicando tal alteração atempadamente, através de edital e de divulgação no sítio da internet o Município de Trancoso.
4 -Em função da especificidade de um produto ou mercadoria, a Câmara Municipal pode autorizar um horário de descargas distinto do previsto no número anterior, mediante a apresentação de requerimento fundamentado pelo interessado, que contenha a discriminação dos géneros ou produtos em causa, dos horários pretendidos e da identificação da viatura a utilizar.

Artigo 78.º

Abastecimento

1 -Com exceção dos veículos de socorro, a entrada e circulação de viaturas deve realizar-se apenas durante os períodos destinados a cargas e descargas.
2 -Durante o horário de funcionamento da Praça Municipal é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro das instalações, excetuando-se as viaturas de socorro e missão urgente.
3 -A entrada e circulação de viaturas realiza-se pelos locais devidamente assinalados para o efeito, devendo os operadores económicos fazer-se acompanhar do respetivo Título de Exercício da Atividade e de documento de identificação, bem como pelo comprovativo de pagamento das taxas devidas.
4 -O limite de velocidade de circulação nas instalações da Praça Municipal é de 20 km/h.
5 -O aprovisionamento dos lugares de venda da Praça Municipal deve ser efetuado antes da respetiva abertura ao público, sem prejudicar o bom ambiente do espaço e circulação de pessoas, processando-se de forma rápida, eficiente e organização, sem perturbação dos restantes concessionários e utentes em geral.
6 -Os locais destinados à entrada das mercadorias de abastecimento devem manter-se desimpedidos, devendo a sua ocupação ocorrer apenas durante o período estritamente necessário as operações de carga e descarga, não podendo ser superior a 15 minutos.
7 -A carga, descarga e condução de géneros e volumes deve ser feita diretamente dos veículos para os lugares de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes quer nos locais de acesso interior da Praça, quer nos acessos, estacionamentos ou arruamentos circundantes.
8 -A utilização dos meios de mobilização no interior da Praça deverá processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes.

Secção II - LUGARES DE VENDA

Artigo 79.º

Atribuição dos lugares de venda

1 -A concessão dos lugares de venda na Praça Municipal consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença de ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde um único alvará ou qualquer outro título do direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico da locação.
2 -A atribuição dos lugares de venda compete ao Presidente da Câmara, ou a Vereador ou Dirigente em cuja competência haja sido delegada ou subdelegada, e depende da prévia apresentação de requerimento pelo interessado para o efeito.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento a apresentar pelo interessado deve conter a seguinte informação:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)A instalação pretendida;
3. c)O ramo de atividade.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode solicitar ao interessado outros documentos que se mostrem necessários e adequados à análise ou comprovação dos factos invocados e à verificação dos pressupostos da atribuição requerida.
5 -Sempre que, para o mesmo setor, exista um número de requerimento superior ao número de lugares de venda disponíveis, proceder-se-á à atribuição dos lugares disponíveis segundo os critérios seguintes, na ordem pela qual são indicados:
1. a)Antiguidade;
2. b)Residência concelhia.
6 -Caso a aplicação dos critérios previstos no número anterior não permita a atribuição dos lugares de venda, em virtude da verificação de um empate ou da sua não aplicação, proceder-se-á à atribuição do lugar em causa mediante realização de sorteio.
7 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade, podendo também intervir, cumulativamente, sob sua responsabilidade, os seus empregados, colaboradores e familiares.
8 -Salva decisão em contrário pela Câmara Municipal, cada pessoa, singular ou coletiva, pode ser titular, no máximo, de um lugar de venda na Praça Municipal.
9 -O direito de ocupação de lugares de venda é atribuído pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de renovação automática.
10 -Nenhum vendedor pode marcar o local para outrem, privar outro vendedor do lugar que lhe tiver sido atribuído ou ceder o respetivo lugar seja a que título for.
11 -Os lugares de venda da Praça Municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a sua atribuição e ocupação condicionadas nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 80.º

Atribuição diária de lugares

Os lugares de venda não atribuídos com caráter permanente podem ser destinados a ocupação acidental, sendo o pagamento da respetiva taxa diário.

Artigo 81.º

Produção própria

1 -São atribuídos lugares de venda específicos à venda de artigos de produção própria, com caráter não permanente.
2 -A atribuição referida no número anterior depende da disposição do espaço e da existência de lugares disponíveis.

Artigo 82.º

Transmissão do direito de ocupação

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 58.º e 59.º do presente Regulamento.

Artigo 83.º

Caducidade e revogação

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 60.º do presente Regulamento.

Artigo 84.º

Renúncia ao direito de ocupação

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 61.º do presente Regulamento.

Secção III - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Artigo 85.º

Início da atividade

Após o procedimento de seleção, os titulares dos direitos de ocupação atribuídos devem iniciar a sua atividade no prazo máximo de 30 dias, a contar a data da concessão da licença de utilização, sob pena de caducidade do respetivo direito, não havendo lugar à restituição das taxas já pagas.

Artigo 86.º

Mudança de atividade

1 -A alteração do ramo de comércio ou, de modo geral, da natureza da atividade exercida nos lugares de venda atribuídos realiza-se mediante pedido fundamentado do interessado e carece de prévia autorização expressa da Câmara Municipal.
2 -O pedido referido no número anterior pode ser recusado se a mudança solicitada for suscetível de alterar o equilíbrio da oferta ou a diversificação comercial da Praça Municipal, ou se colocar em causa a higiene e segurança dos géneros alimentícios comercializados nos mercados.

Artigo 87.º

Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos locais de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -O pedido de realização de obras deve ser apresentado pelo interessado nos termos legais, dando lugar ao pagamento das respetivas taxas urbanísticas.
3 -As obras e benfeitorias efetuadas nos termos dos números anteriores integrarão a propriedade da Câmara Municipal, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao interessado e sem que este possa alegar direito de retenção.
4 -A colocação de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de autorização do Presidente da Câmara, nos termos e nas condições previstas na lei.

Artigo 88.º

Áreas comuns

1 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum, que não estejam afetos a um espaço comercial individualizado e de uso permanente, são administrados e fiscalizados pela Câmara Municipal, que os pode utilizar para neles instalar ou neles fazer funcionar serviços de seu interesse, diretamente ou através de terceiros.
2 -A ocupação das áreas comuns por operadores económicos apenas está sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal.
3 -A utilização de áreas comuns por parte de operadores económicos, nos termos dos números anteriores, está sujeita ao pagamento de taxa especial, fixada nos termos da tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento.
4 -Os operadores económicos são responsáveis pelos danos que causarem nas partes comuns, ficando obrigados a proceder à respetiva reparação no prazo que lhe for fixado para o efeito ou, em alternativa, ao pagamento da respetiva reparação.

Secção IV - DIREITOS E DEVERES

Artigo 89.º

Deveres especiais

Sem prejuízo dos deveres gerais previstos no presente Regulamento e na demais legislação aplicável, os operadores económicos que exerçam a sua atividade na Praça Municipal obrigam-se a:

a) Instalar sistemas de refrigeração, bem como quaisquer infraestruturas que se revelem necessárias para o cumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade;

b) Utilizar o vestuário e equipamento de proteção legalmente exigido;

c) Subscrever e manter em vigor, durante o prazo da concessão do direito de ocupação, seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos ou prejuízos provocados nas instalações ou equipamentos da Praça Municipal, bem como a terceiros e a quaisquer trabalhadores ou colaboradores;

d) Não deixar produtos ou mercadorias nos lugares de venda de um dia para o outro.

ANEXO I

Tabelas de Taxas

Código

Descrição

Valor (s/IVA)

Periodicidade do Pagamento

Abril a setembro

Outubro a março

Taxas de ocupação de lojas:

Talhos

€ 102,92 por loja/por mês

€ 85,12 por loja/por mês

Mensal

Restauração e bebidas

€ 69,14 por loja/por mês

€ 56,98 por loja/por mês

Comércio de produtos alimentares e outros

€ 20,63 por loja/por mês

€ 17,18 por loja/por mês

Taxas de ocupação de bancas:

Peixaria

€ 26,72 por banca/por mês

€ 23,24 por banca/por mês

Mensal

Padaria

€ 20,63 por banca/por mês

€ 17,18 por banca/por mês

Charcutaria

€ 35,42 por banca/por mês

€ 24,94 por banca/por mês

Hortofrutícolas

€ 26,72 por banca/por mês

€ 23,24 por banca/por mês

Taxas de ocupação de lugares de terrado

€ 0,21/m2 por feira

€ 0,16/m2 por feira

Trimestral

320018163

Artigo 24.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, quando aplicável, e, em todos os outros casos, nos termos do regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, com coima a fixar, graduada de € 3,74 até ao máximo de € 3.740,98, no caso de pessoa singular, e de € 374 até ao máximo de € 44.891,81, no caso de pessoas coletivas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, constitui contraordenação:
1. a)A falta de pagamento das taxas devidas nos termos do presente Regulamento, com coima graduada de € 250 até ao máximo de € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.250 até ao máximo de € 20.000, no caso de pessoa coletiva;
2. b)A ocupação de espaços de venda de ocupação ocasional sem a prévia autorização da Câmara Municipal, com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.750 até ao máximo de € 20.000, no caso de pessoa coletiva;
3. c)A ocupação pelo feirante de lugar diferente daquele para que foi autorizado, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500 euros, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
4. d)A ocupação pelo feirante de espaço para além dos limites do lugar de terrado que lhe foi atribuído, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
5. e)A falta de cuidado por parte do feirante quanto à limpeza e à arrumação do espaço de instalação da sua venda, quer durante a realização do mercado quer aquando do levantamento do mesmo, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 150, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 300, no caso de pessoa coletiva;
6. f)A utilização de outros equipamentos que não os disponíveis nos mercados para a fixação de toldos ou barracas, bem como a danificação do pavimento ou qualquer equipamento disponível no espaço do mercado, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 250, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa coletiva;
7. g)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
8. h)Intromissão em negócios ou transações que decorrem entre o público e outros feirantes, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500 euros, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
9. i)Incumprimento pelo feirante das orientações que lhe tenham sido dadas pelos trabalhadores do Município, afetos ao serviço das feiras, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
10. j)Incumprimento das regras previstas para a exposição de produtos, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
11. k)Incumprimento dos horários estabelecidos no presente Regulamento, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
12. l)O incumprimento dos limites e restrições à venda ambulante estabelecidos no presente Regulamento, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
13. m)A realização de feiras em desconformidade com o disposto no artigo 49.º do presente Regulamento, com coima graduada de € 500 até € 3.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.750 até ao máximo de € 20.000 euros, no caso de pessoa coletiva;
14. n)Permanecer nos locais de venda e restantes espaços da Praça Municipal para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após o encerramento, ou fora dos períodos de abastecimento, sem a autorização, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 250, no caso de pessoa singular, e de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa coletiva;
15. o)A realização de obras nos locais de venda sem prévia autorização expressa da Câmara Municipal, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
16. p)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior da Praça Municipal, com coima graduada de € 75 até ao máximo de € 300, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
17. q)A cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização prévia da Câmara Municipal, da exploração do local, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
18. r)A utilização do local para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi cedido, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva;
19. s)A não utilização injustificada do lugar por um período superior a 4 dias seguidos ou 10 dias interpolados por ano, com coima graduada de € 150 até ao máximo de € 500, no caso de pessoa singular, e de € 300 até ao máximo de € 750, no caso de pessoa coletiva.
3 -A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade.
4 -A tentativa é punível, com coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
5 -Em caso de reincidência, os limites máximos e mínimos da coima são elevados para o dobro.
6 -O produto das coimas reverte integralmente para a Câmara Municipal.