PARTE I Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Feiras, Praça Municipal, Venda Ambulante e Restauração ou Bebidas
CAPÍTULO I Parte Comum
SECÇÃO I Disposições Gerais
Artigo 35.º Condições de admissão
Artigo 36.º Produtos proibidos e limitações
Artigo 37.º Comercialização de produtos