Artigo 50.º Suspensão temporária da realização das feiras
SECÇÃO II Organização e funcionamento das Feiras
Artigo 51.º Horário de funcionamento
Artigo 52.º Instalação e levantamento das feiras
Artigo 49.º Realização de feiras retalhistas por entidades privadas
Vigente desde: 08/07/2026
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Em vigor desde 08/07/2026