SECÇÃO III Atribuição dos lugares de venda
Artigo 57.º Critérios de atribuição dos lugares de venda
Artigo 58.º Transmissão do direito de ocupação dos lugares de venda
Artigo 59.º Transmissão temporária do direito de ocupação dos lugares de venda
Artigo 60.º Caducidade e revogação do direito de ocupação
Artigo 61.º Renúncia ao direito de ocupação de lugar de venda pelo respetivo titular
CAPÍTULO III Venda Ambulante e Atividade de Restauração e Bebidas Não Sedentária
SECÇÃO I Venda Ambulante