Artigo 65.º Deveres especiais dos vendedores ambulantes
Artigo 66.º Caducidade do direito de ocupação do espaço público
Artigo 67.º Renúncia ao direito de ocupação do espaço público pelo respetivo titular
SECÇÃO II Atividade de restauração ou bebidas não sedentária
Artigo 68.º Exercício da atividade
Artigo 69.º Critérios de atribuição do direito de ocupação do espaço público