Artigo 71.º Caducidade do direito de ocupação do espaço público

Artigo 72.º Renúncia ao direito de ocupação do espaço público pelo respetivo titular

CAPÍTULO IV Praça Municipal

SECÇÃO I Organização e funcionamento

Artigo 73.º Organização da Praça Municipal

Artigo 74.º Setores e Atividades da Praça Municipal