Artigo 82.º Transmissão do direito de ocupação

Vigente desde: 08/07/2026

Artigo 83.º Caducidade e revogação

Artigo 84.º Renúncia ao direito de ocupação

SECÇÃO III Exercício da atividade

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2026

Comparar versões deste artigo