Art.º 23 · Edital n.º 856/2026 — Inspeção sanitária

1 -A inspeção sanitária da Praça Municipal de Trancoso é da responsabilidade do(s) Médico(s) Veterinário(s) Municipal(is).
2 -Compete ao Médico Veterinário Municipal, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços da Praça Municipal;
2. b)Vigiar as condições dos locais de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higienossanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização de géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 23.º — Inspeção sanitária