A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, designado por Nota de Liquidação, do qual deverá constar:
- a)Identificação do sujeito passivo;
- b)Identificação do sujeito ativo;
- c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
- d)Enquadramento na tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;
- e)Cálculo do montante a pagar.