Art.º 73 · Edital n.º 856/2026 — Organização da Praça Municipal

1 -A Praça Municipal organiza-se por setores e em lugares de venda independentes, que assumem uma das seguintes formas:
1. a)Lojas: locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas: locais de venda situados no interior da Praça Municipal, constituídos por uma bancada fixa no solo, sem área privativa para a permanência de compradores.
2 -A Câmara Municipal pode, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, alterar a forma de organização da Praça Municipal.

Artigo 73.º — Organização da Praça Municipal