Art.º 87 · Edital n.º 857/2026 — Remoção de bens

1 -A APDL, poderá ordenar ou promover a remoção de embarcações, veículos ou quaisquer outros bens atracados, estacionados ou depositados nas áreas portuárias quando se verifique:
1. a)A atracação, estacionamento ou depósito sem autorização;
2. b)A atracação, estacionamento ou depósito prejudicial ao normal funcionamento do porto;
3. c)A necessidade de garantir a manutenção, conservação ou operacionalidade do porto;
4. d)A violação de qualquer norma legal, regulamentar ou determinação aplicável, mormente, a não remoção voluntária no prazo fixado para o efeito;
5. e)Quando as condições de tempo e/ou mar ou outras circunstâncias o aconselhem;
6. f)Ser desconhecido, não for localizado ou esteja ausente o seu dono;
7. g)Por fundadas razões de interesse público ou portuário;
8. h)Por razões de segurança marítima e portuária.
2 -Excetuados os casos de força maior ou situações de emergência, a APDL, notificará os proprietários ou responsáveis das embarcações, veículos ou bens para procederem à sua remoção, fixando-lhes prazo para o efeito e sob a cominação da mesma ser efetuada pela Administração Portuária, a expensas do infrator.

Artigo 87.º — Remoção de bens