- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições genéricas que regem a concessão de incentivo fiscal às aquisições de imóveis destinados a habitação própria e permanente efetuadas por jovens.
- 2 -O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício pela via da isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 19/07/2019
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Em vigor desde 19/07/2019