Artigo 24.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 09/02/2004

1 -As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.
2 -O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições.

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Em vigor desde 09/02/2004