O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2024/2025.
317747436
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2024
O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2024/2025.
317747436
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2024