Artigo 14.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Valença

Incentivo à produção agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica

Identificação do Beneficiário

Nome do Produtor/Empresa___/ Validade ___-___ NIF___

Responsável da Unidade ___

Endereço da Unidade: ___

Código Postal ___Freguesia ___

Morada de correspondência: ___

Freguesia ___ Código Postal ___

Telefone:___Telemóvel:___ E-mail: ___

Formação (agrícola ou outra): ___

Conhece as especificações do PRODI/MPB SIM NÃO

Caracterização da Unidade de Produção

Área total: ___ SAU ___ Área em PRODI/ MPB ___

Número de Parcelas ___

Localização: ___

Código Postal ___-___

Produção Vegetal

Culturas ___

Sequeiro/Regadio ___ Área (ha) ___N.º Parcelas___

Observações ___

Produção Animal

Espécies e Raças___

Efetivo___Fêmeas___Machos___

Observações ___

___

Pretensão

Vem solicitar a V. Ex.ª que se digne a isentar do pagamento das taxas e licenças municipais no processo de licenciamento de obras, por reunir as condições previstas no Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica no concelho de Valença.

Tomei Conhecimento