Todos os casos omissos e possíveis dúvidas surgidas na aplicação prática do presente regulamento que não possa ser resolvida com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Valpaços, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 13.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/07/2019
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Em vigor desde 23/07/2019