Art.º 2 · Edital n.º 867/2019 — Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a construção, a transmissão e a utilização dos lotes, propriedade do município, localizados na Zona Industrial de Carrazedo de Montenegro.
2 -As condições de utilização dos lotes, dos prazos de instalação de indústrias e atividades permitidas aplicam-se a todos os adquirentes, a qualquer título, na vigência do presente regulamento.
3 -A Zona Industrial de Carrazedo de Montenegro, situada no lugar de Salgueiro de Baixo, Freguesia de Carrazedo de Montenegro e Curros e com uma área total de Lotes de 48 775,00 m2, possui boas acessibilidades a partir de Carrazedo de Montenegro e das vias que a servem.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito territorial