O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Enquadramento Legal
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023