Edital n.º 868/2023

O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento tem como objetivo a concretização do princípio da equidade e da igualdade de oportunidades no acesso a recursos, de modo a assegurar que todas as crianças abrangidas pelo presente regulamento têm as mesmas condições para o sucesso escolar.

São estabelecidas, no presente regulamento, as regras e condições de atribuição dos benefícios de ação social, às famílias que cumpram os requisitos.

A ação social escolar compreende os seguintes auxílios económicos:

1) Material escolar

As crianças e alunos contemplados por este apoio recebem no 1.º dia de aulas um vale onde constará o valor a descontar única e exclusivamente nas papelarias do concelho aderentes a esta medida, incluindo as papelarias escolares da EB D. Jorge de Lencastre e Secundária António Inácio da Cruz. O vale tem validade até 31 de dezembro de cada ano civil.

O valor monetário da comparticipação é variável, consoante o escalão no qual o candidato ficou inserido - Escalão A ou Escalão B.

O valor monetário da comparticipação está sujeito a revisão anual pela Câmara Municipal de Grândola

2) Refeições escolares

As crianças abrangidas pela ação social escolar beneficiam de uma redução de 100 % e de, no mínimo, 50 % no preço da refeição consoante sejam beneficiários, respetivamente, do Escalão A ou do Escalão B.

Este apoio é atribuído diretamente às famílias aquando da aquisição da refeição escolar;

3) Visitas de estudo

Anualmente o Município atribui o valor monetário de comparticipação das visitas de estudo dos alunos abrangidos por este apoio.

Os valores anuais dos apoios são decididos pela Câmara Municipal de Grândola.

Este apoio à atribuído diretamente ao Agrupamento de Escolas para fazer face às despesas com a realização das visitas de estudo.

São destinatários dos auxílios económicos as crianças e alunos que se encontrem inseridos em agregados familiares cuja situação económica corresponde ao 1.º e 2.º escalão para efeitos de atribuição de abono de família da segurança social, e que sejam da responsabilidade do Município nos termos da lei.

Os alunos com necessidades educativas específicas, nos termos da legislação em vigor, beneficiam de apoio no escalão mais favorável - escalão A -, independentemente do escalão do abono de família em que seu agregado familiar se encontre inserido.

Os alunos transferidos para o agrupamento de escolas de Grândola podem apresentar candidatura aquando da efetivação dessa transferência, no prazo máximo de 15 dias úteis após o ingresso dos alunos no agrupamento.

A atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar pode ser solicitada, a título excecional, pelas entidades locais com competências para intervenção social e proteção à criança, de forma devidamente fundamentada. Estes apoios são atribuídos apenas com base no fundamento apresentado pelas referidas entidades sem necessidade de apresentação da declaração do abono de família.

A Câmara Municipal de Grândola poderá atribuir apoio no âmbito da ação social escolar de caráter absolutamente excecional sempre que os serviços da Divisão de Educação e Qualificação apresentem proposta devidamente fundamentada para esse efeito, nomeadamente, perante situações de emergência que ponham em causa o bem-estar da criança.

O escalão de apoio atribuído no início do ano letivo pode ser alterado no seu decurso, sempre que se verifiquem situações que alterem, consideravelmente, o rendimento do agregado familiar, as quais deverão dar origem a uma reabertura do processo de avaliação por parte dos serviços técnicos, e sempre que se verifique alteração do escalão de abono de família.

Os pedidos de alteração devem ser apresentados mediante nova candidatura, e nos mesmos procedimentos previstos no art. 5.º do presente regulamento.

A alteração só produz efeitos a partir da data de aceitação do requerimento de candidatura.

A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre as informações dadas, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança, solicitando para o efeito a colaboração dos serviços técnicos da Autarquia ou de outras entidades.

As falsas declarações implicam a suspensão imediata dos apoios e a devolução do montante correspondente aos benefícios indevidamente recebidos.

A Câmara Municipal de Grândola reserva-se ao direito de desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.

Os casos omissos no presente regulamento serão decididos pela Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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