As dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Grândola.
Artigo 14.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023
As dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Grândola.
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