No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJPM:
- a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
- b)Aprovar o regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 12.º — Organização Interna
Vigente desde: 19/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2018