Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Direitos dos Membros do Conselho Municipal da Juventude de Porto de Mós

Vigente desde: 19/01/2018
  1. 1 -Os membros CMJPM do identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJPM;
    3. c)Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da Autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do CMJPM apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2018

Comparar versões deste artigo