Artigo 17.º — Funcionamento

Vigente desde: 19/01/2018

1 -O CMJPM pode reunir em plenário e/ ou em secções especializadas permanentes;
2 -O CMJPM pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJPM pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/01/2018