- 1 -O CMJPM pode reunir em plenário e/ ou em secções especializadas permanentes;
- 2 -O CMJPM pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O CMJPM pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.