a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJPM e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJPM.
4 -Os membros do CMJPM indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJPM.