As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
11.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos legais.
320017542
Artigo 10.º — Omissões e Dúvidas
Vigente desde: 13/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2026