Na situação anterior, bem como em todas as vendas ambulantes dos Santos Populares onde esteja instalado um fogareiro ou em que se seja produzido fogo, deverá existir sempre um extintor nas devidas condições de utilização.
Venda em Unidades Móveis
Artigo 19.º — Extintor
Vigente desde: 11/08/2020
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Em vigor desde 11/08/2020