Edital

Edital n.º 874/2023

Quarta revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Vieira do Minho, aos titulares de exploração pecuárias existentes no concelho de Vieira do Minho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
2 -O apoio a que se reporta a cláusula anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Vieira do Minho resultantes da aplicação deste Regulamento são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura, o criador de abelhas e de gado bovino, ovino, caprino e suíno, deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração pecuária ou apiário no concelho de Vieira do Minho;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos, caprinos ou suínos, ou de colmeias de abelhas;
3. c)Possuir documento comprovativo do registo do animal ou da atividade apícola e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal.
4. d)Ser residente e eleitor no Município há, pelo menos, dois anos, cuja prova deverá ser feita através Declaração sob compromisso de honra que ateste que o produtor reúne estas condições que serão, posteriormente, confirmadas pelos serviços competentes.
2 -O criador referido no número anterior deverá solicitar a sua comparticipação financeira no prazo máximo de 180 dias, contados da data do pagamento das taxas, relativas à ação de profilaxia animal, sob pena de liminarmente lhe ser indeferido o pedido.

Artigo 4.º

Instrução das candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas nos serviços municipais, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos referido no artigo 3.º e n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 5.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços municipais, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços mencionados no número anterior devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são aceites candidaturas relativas ao efetivo do ano imediatamente anterior.

Artigo 6.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 7.º

Montante financeiro

1 -No caso da produção de mel, apenas poderá ser atribuído, por colmeia, o valor máximo de (euro) 3,00, até ao montante máximo de (euro) 250,00 euros por produtor.
2 -Nos restantes casos, o montante financeiro atribuir não poderá exceder (euro) 250,00 euros por produtor.

Artigo 8.º

Pagamento do subsídio

1 -A comparticipação financeira anual será paga contra a exibição de comprovativo da existência de colmeias de abelhas ou de animais adultos, por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo animal, emitida por entidade competente para comprovação, e terá lugar no mês de janeiro do ano seguinte ao que diz respeito o subsídio.
2 -No caso de colmeias de abelhas, o apicultor terá de juntar comprovativo do registo na DGAV do número de colmeias que possui em seu nome, assim como, declaração sob compromisso de honra que esse registo corresponde efetivamente ao número de colmeias ativas que possui.
3 -O pagamento só será autorizado se o beneficiário não for devedor à Autarquia e/ou ao Estado.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vieira do Minho pode, a tempo, por por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Vieira do Minho poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à administração pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias após a publicação da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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