A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à administração pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.
Artigo 10.º — Falsas declarações
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023