Art.º 9 · Edital n.º 875/2019 — Disciplina e Conduta

1 -Os utilizadores devem cumprir as seguintes normas de disciplina e conduta:
1. a)Usar de respeito e correção para com os restantes utilizadores e funcionários da autarquia;
2. b)Comer e beber apenas nos locais destinados para efeito;
3. c)Não se fazer acompanhar de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência visual, acompanhados por cães-guia, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;
4. d)Não entrar ou permanecer nas instalações se estiver em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;
5. e)Não utilizar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar as instalações ou materiais nela existente;
6. f)Aceder às instalações, apenas depois da correspondente autorização emitida pelo funcionário, ou por outro mecanismo de controlo de acesso;
7. g)Não entrar no espaço de prática desportiva, com vestuário e/ou calçado trazido da rua;
8. h)Não permanecer nos balneários para além de 20 minutos, após o final da atividade desportiva;
9. i)Não aceder a zonas e equipamentos reservados.
2 -As entidades que organizam e utilizem as instalações desportivas constantes neste regulamento são ainda responsáveis por/pelo:
1. a)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
2. b)Quaisquer danos materiais e morais, resultantes da má utilização das instalações;
3. c)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;
4. d)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos por si promovidos.
5. e)Garantir o funcionamento do plano de segurança, prevenção e controlo da violência legalmente exigíveis no decurso dos espetáculos desportivos que decorram nas instalações desportivas municipais.
3 -Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do número dois, as entidades singulares ou coletivas, constituem-se na obrigação de indemnizar a CMA pelos danos causados.

Artigo 9.º — Disciplina e Conduta

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