O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Serviços administrativos
(2.ª posição do 7.º nível - 5,13 (euro)/hora)
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ANEXO II
Canídeos e gatídeos
(taxa N de profilaxia médica - 4,40(euro))
Registo e licenças de canídeos e gatídeos
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ANEXO III
Taxa de cedência de instalações (por hora)
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ANEXO IV
Taxas de serviços de apoio social e higiene à população, nos balneários, lavadouros e lavandarias
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ANEXO V
Taxas para atribuição de espaços de venda em feiras na freguesia
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ANEXO VI
Taxas de comparticipação de serviços de limpeza, a cobrar aos promotores de eventos realizados na área da freguesia
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ANEXO VII
Taxas de serviços de apoio social de enfermagem e clínica geral
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ANEXO VIII
Taxas de serviço de remoção, transporte e armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público da freguesia
Taxa de Remoção, Transporte e Armazenagem até 30 dias - (euro) 31,90/unidade
Taxa de Armazenagem após os 30 dias iniciais - (euro) 0,57/dia
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no sítio da Freguesia em www.jf-santamariamaior.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.
313441929