Art.º 17 · Edital n.º 877/2022 — Procedimento tendente à decisão

1 -A Câmara Municipal delibera, para efeitos do disposto no artigo anterior, sobre proposta dos técnicos do Serviço de Educação, a qual contém a lista provisória dos candidatos à atribuição das bolsas de estudo e das candidaturas rejeitadas e indeferidas.
2 -Aprovada a lista provisória, abre-se o período de audiência dos interessados nos termos do estatuído no Código do Procedimento Administrativo, dispondo os candidatos de um prazo de 10 dias úteis a contar da data de afixação do respetivo edital, para se pronunciarem, querendo, sobre a deliberação que a aprovou.
3 -A pronúncia, a apresentar por escrito, é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
4 -Findo o prazo estabelecido no n.º 2 deste artigo, as pronúncias serão analisadas pelos técnicos do Serviço designados nos termos do artigo 15.º deste Regulamento.
5 -Da apreciação das pronúncias resultará um relatório final fundamentado, que inclui lista definitiva dos candidatos a submeter à Câmara Municipal para deliberação final sobre a atribuição das bolsas de estudo.
6 -São notificadas aos candidatos as deliberações mencionadas nos números anteriores e as listas que delas fazem parte integrante.

Artigo 17.º — Procedimento tendente à decisão