Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, no artigo 48.º e 50-A do Decreto-Lei n.º 114/94 de 03 de maio, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.